Última atualização: Jan 2025
Privacidade e Proteção de Dados
Na Breyt, a segurança das suas informações fiscais é nossa prioridade absoluta. Esta política descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
1. Coleta de Informações
Para o funcionamento do software, coletamos dados essenciais como CNPJ, Inscrição Estadual, Certificados Digitais e dados de faturamento. Essas informações são utilizadas exclusivamente para a emissão e validação de documentos fiscais junto à SEFAZ.
2. Armazenamento e Encriptação
Todos os ficheiros XML e dados sensíveis são transmitidos via protocolos SSL/TLS e armazenados com encriptação AES-256. O acesso físico e digital aos nossos servidores é restrito e auditado continuamente.
3. Compartilhamento com Terceiros
Não comercializamos seus dados em hipótese alguma. O compartilhamento ocorre apenas com órgãos governamentais (SEFAZ/Receita Federal) por obrigatoriedade legal do processo de emissão de notas.
Contrato de Licença de Uso
Termos de Uso do Software
Ao utilizar o Breyt Software, você concorda com as condições estabelecidas neste contrato de licenciamento.
1. Licença de Software
A Breyt concede uma licença de uso não exclusiva e intransferível, condicionada ao plano de assinatura escolhido (Mensal, Trimestral ou Anual). O uso do software é limitado ao número de CNPJs contratados.
2. Responsabilidade Fiscal
O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados para emissão das notas fiscais. A Breyt fornece a ferramenta tecnológica, mas não atua como consultoria contábil ou jurídica.
3. Atualizações e Manutenção
Realizamos atualizações constantes para manter a conformidade com as notas técnicas da SEFAZ. O serviço pode sofrer breves interrupções para manutenção, sempre comunicadas com antecedência.
Direitos do Consumidor
Política de Cancelamento e Reembolso
Transparência total no encerramento da sua conta e solicitações de estorno.
1. Direito de Arrependimento
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem até 7 dias após a contratação para solicitar o cancelamento com reembolso integral, sem necessidade de justificativa.
2. Planos Recorrentes
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento via painel do cliente ou WhatsApp. No plano Mensal, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso para períodos parciais utilizados fora do prazo de 7 dias.
3. Planos Anuais e Trimestrais
Cancelamentos de planos com desconto (Anual/Trimestral) após os 7 dias iniciais acarretarão na perda do desconto promocional, sendo calculado o valor proporcional ao tempo de uso com base na tarifa mensal cheia.